segunda-feira, 10 de julho de 2017

Os juízes têm a obrigação de arbitrar multa em caso de descumprimento de suas ordens

 


Boa tarde, JusAmiguinhos. Hoje, depois de um fim de semana bastante cansativo, resolvi falar um pouco sobre a aquela famosa multa diária que os juízes estabelecem em caso de descumprimento das suas ordens.

Se você é profissional do Direito deve conhecê-las pelo nome de “astreintes”, mas para você que não é o nome “multa” é suficiente.

É comum que os advogados quando entram com uma ação na Justiça peçam o arbitramento de multa para o caso de descumprimento da decisão.

O Novo Código de Processo Civil diz o seguinte:

Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.
Art. 139.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
[...]
IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

O normal é que a multa por descumprimento esteja presente nas ações mandamentais, ou seja, aquelas que tem por objetivo uma decisão de judicial que ordene o réu a fazer alguma coisa ou não fazer determinada coisa.

Por exemplo, se o seu vizinho faz muito barulho até altas horas da noite e também em sábados, domingos e feriados, você pode entrar com uma ação de obrigação de não fazer para que ele deixe de fazê-lo e o juiz então arbitrará uma multa para o caso de descumprimento.

Se você pagou todas as parcelas da sua dívida com determinada loja e mesmo assim ela inscreveu o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, como SPC e Serasa, você pode entrar com uma ação de obrigação de fazer para que o juiz ordene a retirada do seu nome, sob pena de multa.

É fácil observar a presença dessa multa nas sentenças e também nas decisões que tratam de questões de urgência.

Mas surge uma questão: arbitrar essa multa é um dever do juiz ou uma faculdade? Em outras palavras, ele pode arbitrar a multa ou ele tem a obrigação de fazê-lo?

No Código de Processo Civil de 1973, o texto dizia que o juiz pode, porém no Código de 2015 a lei diz que incumbe ao juiz.

A alteração foi muito interessante porque na verdade a fixação da multa nunca foi uma faculdade, mas um poder-dever, isto é, observados os requisitos o magistrado deve arbitrá-la.

Isto porque a Jurisdição deve ser efetiva e o Brasil infelizmente é um país no qual decisões judiciais são discutidas antes de serem cumpridas.

O mal exemplo começa no alto escalão político em Brasília e acaba com o seu José da cidade do interior do Maranhão.

Em uma sociedade patrimonialista como a nossa honra, obediência, moralidade e dever cívico andam em decadência e não bastam para estimular as pessoas a cumprir as ordens judiciais.

Em uma sociedade materialista e patrimonialista, na qual o valor dos indivíduos é definido pelo que eles têm, a única forma de compelir as pessoas a fazer algo é mexer no bolso.

Assim, a multa por descumprimento é importante instrumento de pressão psicológica para garantir não apenas o resultado prático do processo como a própria autoridade e credibilidade do Poder Judiciário.

O advogado pediu e o juiz não deu. E agora?

É evidente que o juiz pode entender que em determinado caso concreto não deve arbitrar multa, porém nessa hipótese é dever dele fundamentar com base na lei o motivo do não arbitramento (art. 93, IX, da Constituição Federal).

Isso porque em muitos casos o juiz defere o pedido urgente, mas não arbitra multa o que pode tornar a decisão simplesmente inútil.

Afinal, se o propósito é conseguir uma medida urgente contra quem já está violando um direito é incoerente contar com a boa vontade da pessoa de cumprir espontaneamente a decisão judicial.

É uma situação extremamente danosa para o autor, porque o réu pode se utilizar da ineficiência do Judiciário para retardar consideravelmente o cumprimento da medida.

Entre o advogado protocolar a ação, o juiz apreciar o pedido urgente e a secretaria da vara intimar o réu às vezes já se passaram 2 ou 3 meses, mesmo sendo uma medida urgente.

Se não há multa ou qualquer outra medida de pressão psicológica (art. 139, IV, do Código de Processo Civil), o réu pode simplesmente descumprir a ordem após passado o prazo fixado na decisão.

Daí o autor tem que informar novamente o juiz requerendo mais uma vez o arbitramento de multa.

O processo vai para o gabinete do juiz, ele arbitra multa e fixa novo prazo para cumprimento.

A secretaria intima o réu de novo e lá se foram mais 2 ou 3 meses.

Percebem como isso é irracional?

Quando o advogado pede a multa e o juiz arbitra o valor sem justificar porque não o fez, tal decisão é omissa e, portanto, pode ser atacada por embargos de declaração – um tipo de recurso no qual o próprio juiz pode rever sua decisão (art. 1022, II, do CPC).

Mas percebam JusAmiguinhos: se a análise dos pedidos de urgência leva 2 a 3 meses, façam o cálculo de quanto levará a análise de um recurso.

Daí que muitas vezes compensa contar com a boa vontade do réu ou fazer o primeiro caminho do que optar pelo segundo.

Ao fim e ao cabo, cabe ao jurisdicionado que precisa de uma medida urgente esperar sentado para ver sua demanda atendida.

Aos juízes, fica o meu pedido sincero não apenas como advogado, mas como cidadão para que notem a importância das astreintes como instrumento processual indispensável para garantir o direito das pessoas.

Aos colegas advogados, vamos fundamentar melhor nossas petições e buscar as melhores e mais rápidas soluções para os problemas dos nossos clientes.

Aos clientes e a vocês JusAmiguinhos, tenham paciência, pois nem sempre a demora provém de algum erro ou da ineficiência do advogado.
 
Lembrem-se de que estamos no Brasil...

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domingo, 2 de julho de 2017

Se o Hulk esmagou minha casa, eu posso processá-lo?



Olá, JusAmiguinhos! Hoje, o Rick vai falar sobre o Hulk, então aperte o REC e vamos lá.

Imagine que você está de boas vivendo a sua vida e de repente em meio a uma luta o Hulk acaba esmagando a sua casa.

Alguém poderia dizer: Cara! Esse é o papel dele, afinal o Hulk esmaga. Nós pagamos o ingresso do cinema pra isso.

Mas daí você pensa: Beleza, mas quem financiou a casa e deve a Caixa Econômica até hoje sou eu e agora o cara verde vem aqui e quebra tudo.

Então vou contratar um advogado e ver o que ele pode fazer.

Dá para processar o Hulk?

JusAmiguinhos, a resposta é depende.

Nós juristas estudamos 5 anos para responder a quase todas as perguntas com depende.

Mas depende de quê?

Eu diria que depende de 2 fatores principais: 1) localização do Hulk e 2) nível de consciência.

1) Localização do Hulk

Para processar quem quer que seja é necessário qualificar a pessoa, ou seja, fazer constar na petição algumas informações que são essenciais para individualizar a pessoa, tais como nome, sobrenome, identidade, CPF, estado civil, profissão e endereço (art. 319, II, do Código de Processo Civil).

É claro que sabemos algumas informações sobre o Hulk, como o fato de que se chama Robert Bruce Banner, que é um cientista atômico e que já trabalhou para o governo dos Estados Unidos, mas a informação mais relevante que é o endereço do Hulk nós não temos.

Isso porque mesmo com as informações incompletas se soubermos onde encontrar o Hulk o Judiciário conseguirá citá-lo (entregar uma carta informando que existe um processo contra ele).

Eu tenho pena do que aconteceria com o oficial de Justiça que fosse citar o Hulk, mas a citação é feita normalmente pelos Correios (art. 246, I, do Código de Processo Civil), ou seja, sobra para o carteiro.

Mas, se não sabemos onde ele está como podemos citá-lo?

Aqui vão algumas ideias.

Em vez de indicar o endereço residencial, você pode indicar um local onde ele possa ser encontrado por estar costumeiramente lá, como a Torre Stark, seu laboratório ou a sede da S.H.I.E.L.D.

O Hulk só vive se escondendo então se for solicitada a citação via oficial de justiça e ele observar tentativas de se ocultar poderá fazer a chamada citação por hora certa, na qual ele informa um vizinho ou familiar (acho que qualquer dos Vingadores serve) que retornará no próximo dia útil para fazer a citação e se novamente não for possível encontrá-lo a partir dali considera-se o réu citado (art. 252 e 253 do Código de Processo Civil).

Na pior das hipóteses a citação poderia ser feita por edital (art. 256 do Código Civil), caso realmente não seja possível encontrar o Hulk, como no caso de ele estar no meio da Floresta Amazônica (local de difícil acesso) ou em Asgard (local inacessível, a menos que o oficial de Justiça seja amigo de Heimdall, o cara que abre a Bifrost, ou tenha o Tessereact).

2) Nível de consciência

O nível de consciência é importante porque para que haja dever de indenizar é necessário que haja conduta e conduta é uma ação ou omissão humana, voluntária, livre e consciente.

Embora seja claramente um mutante, o Hulk é humano, contudo para que seja responsabilizado por seus atos é necessário que se demonstre haver consciência.

O Hulk costuma demonstrar lapsos de consciência, ainda mais quando há mulheres bonitas por perto.

Mas ainda assim apenas um médico poderia dizer se ele pode ou não ser responsabilizado.

Seria então necessária uma perícia?

Sim. Você poderia requerer ao juiz uma perícia (art. 464 do Código de Processo Civil) para verificar se o Hulk quando transformado apresenta um nível de consciência sobre seus atos que lhe permita ser responsabilizado pelos danos que causa.

Mais uma vez tenho pena do perito que terá de fazer os testes.

Conclusão

Tendo encontrado o Hulk para citá-lo e comprovada a existência de um razoável nível de consciência, seria possível sim conseguir que o Judiciário condenasse o Hulk a indenizá-lo pelos danos causados à sua casa.
 
Se ele pagaria ou esmagaria você e seu advogado, aí já é outros quinhentos...

domingo, 25 de junho de 2017

Posso ir para o SPC/SERASA por não pagar pensão?



Olá, JusAmiguinhos! As contas apertaram esse mês e não deu para pagar o valor total da pensão. Esse é o nosso tema hoje.

Posso ficar com o nome sujo?

Sim. O art. 528 do Código de Processo Civil permite o protesto do título em cartório, o que vai gerar o registro de uma restrição nos cadastros de proteção ao crédito.

Isso me impede de ser preso?

Não. O art. 528, §1º, do Código de Processo Civil coloca as duas “penalidades” como modo de forçar o devedor ao pagamento e elas são cumulativas, ou seja, podem ser usadas de modo conjunto.

O objetivo é forçar o pagamento e, justamente por isso, quando você está sendo executado o melhor é fazer um acordo para reparcelar os valores devidos (art. 529, §3º, do Código de Processo Civil).

Eu tenho que receber algum aviso de que vou ficar com o nome sujo?

Sim. O art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e o art. 14 da Lei 9.492/97 preveem notificações ao devedor que por uma questão de boa-fé não pode ser pego de surpresa.

Importante destacar que em casos de ausência de notificação cabe ao órgão mantenedor do cadastro (SPC/SERASA) arcar com a respectiva indenização (Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça).

Se eu já paguei como faço para limpar meu nome?

Feito o pagamento será necessário apresentar petição ao juiz, informando que houve o pagamento e solicitando a retirada da restrição.

A rigor compete ao Judiciário determinar a retirada da restrição que ele mesmo determinou, contudo entendo ser viável que o próprio devedor solicite a retirada, comprovando o pagamento da dívida, caso em que o mantenedor do cadastro deve fazer a retirada em até 5 dias (art. 43, §3º, Código de Defesa do Consumidor).

Existem outras penalidades possíveis além da prisão e da negativação?

Em teoria, sim.

O art. 139, IV, do Código de Processo Civil concedeu aos juízes poderes para “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e subrogatórias” a fim de que se cumpram as ordens judiciais.

Acontece que o Código de Processo Civil passou a valer em 2016 e por isso ainda existem muitas dúvidas sobre a aplicação prática de alguns dos seus dispositivos.

Alguns juízes já chegaram a determinar retenção de passaporte, de Carteira Nacional de Habilitação e até corte de energia elétrica para forçar o pagamento de dívidas.

Sinceramente, eu acho algumas dessas medidas desproporcionais, considerando a realidade das pessoas em que a penalidade foi aplicada.

Os tribunais ainda não criaram um entendimento comum sobre o que pode e o que não pode, então devo alertá-los, JusAmiguinhos, se vocês caírem na mão de um juiz criativo e que conhece esse dispositivo, você pode acabar com outra penalidade, além da prisão ou da negativação.

Se outra penalidade dessas acontecer, será necessária a intervenção firme de um defensor que conheça não apenas o Direito de Família e o Processo Civil, mas também o Direito Constitucional, para demonstrar o descabimento da medida.