segunda-feira, 15 de janeiro de 2018

Amor, assina aqui o nosso contrato de namoro?!

Olá, JusAmiguinhos! Como o ano de 2018 já começou com uma declaração de amor no meio de um processo, então vamos começar o Direito pra quem é de direito também com um assunto romântico (ou não), o contrato de namoro.

Como assim contrato de namoro?

Então. Antigamente, há não muito tempo atrás, quem namorava morava na casa dos pais e quem queria algo sério casava (minha vibe é essa).

Com o passar dos anos o povo começou a achar que casar dá muito trabalho ou que o casamento é algo ultrapassado ou sei lá. O importante é que muita gente passou a ter a vida em comum, morar junto, ter filhos e tudo mais sem ser casado no papel.

Pra contemplar essas situações e proteger esse novo modelo de núcleo familiar a lei criou a união estável que praticamente confere a esta relação os mesmos efeitos do casamento (hoje por força das decisões do Supremo Tribunal Federal tem cada vez menos diferenças entre os dois institutos).

Ao mesmo tempo, hoje tem uma galerinha que não quer casar, mas tem as chaves da casa da namorada, tem coisas que ficam lá tipo roupas e tal, às vezes passa vários dias pra só então voltar pra casa.

Os namoros passaram a ficar mais longos e a se parecer muito com a união estável, de modo que a linha que os separa é bastante tênue.

Então pra evitar que se confunda um namoro com a união estável é que existe o contrato de namoro.

Mas qual é a diferença entre namoro e união estável?

Bom, a união estável por definição tem o intuito de constituir família, enquanto o namoro tem o objetivo de descobrir se aquela pessoa realmente é alguém com quem você quer passar o resto da vida (se bem que tem gente que namora só pra curtir, mas enfim vocês entenderam).

O contrato de namoro impede que se configure a união estável?

Na verdade, não. Porque a configuração desse instituto é algo de caráter pragmático e não documental, ou seja, mesmo que haja um documento dizendo que não é, caso o juiz encontre elementos que demonstrem haver uma união estável ele vai declarar que há união estável.

Então qual é a vantagem de se fazer um contrato de namoro?

Primeiro, um documento assinado pelo casal já é uma excelente prova demonstrando que realmente o que existe ali é um namoro, ou seja, até aquele momento não há interesse de constituir de família.

Segundo, a grande questão que envolve a diferença entre esses institutos é o medo de que se configure união estável é a divisão de bens.

Isso porque se namorados se separarem não existe partilha de bens, cada um fica com os presentes que ganhou e devolve os pertences pessoais do outro (e queima tudo numa grande fogueira no quintal), mas se houver união estável tudo o que foi conquistado naquele período, salvo raras exceções, deve ser repartido meio a meio.

Sentiram o drama?

Pois bem, mesmo que o contrato de namoro não consiga impedir a configuração da união estável ele pode além de declarar a intenção dos namorados prever o regime de bens caso eventualmente o juiz entenda se tratar de união estável.

Então, se no contrato de namoro tiver previsto o regime da separação total de bens, o efeito patrimonial da união estável será o mesmo do namoro, ou seja, cada um fica com o que já era seu e acabou

No máximo pode rolar alguma indenização em relação aos bens constituídos por esforço comum, mas isso também pode acontecer no namoro e nesse caso tem que ser provado esse esforço comum (Exemplo: o namorado e a namorada compram um carro e racham o valor da parcela – esse carro tem que ser repartido, pois ambos são donos por esforço comum).

Então é realmente importante fazer o contrato de namoro?

Eu entendo que sim. Já tem muitos casos de pessoas que namoravam e de repente com o término do relacionamento foram acionadas na justiça e com isso perderam carro, moto, apartamento, paz, sossego, dignidade e por aí vai.

Como diz o ditado: melhor prevenir do que remediar.

Geralmente quem já passou por separações conturbadas e sabe as dores e dissabores de um divórcio ou algo que o valha prefere fazer o contrato de namoro.

Mas, claro, tudo tem que ser conversado antes e, por favor, não vão falar disso no primeiro encontro senão já era!

Como fazer esse contrato?

O contrato precisa ser elaborado e redigido, conforme a melhor técnica jurídica e então registrado (averbado) em cartório para que tenha máxima credibilidade e peso jurídico.

O ideal nesse caso é que o contrato seja feito por um advogado civilista (pra quem não sabe, especialista em Direito Civil, do qual o Direito de Família faz parte), afinal se a ideia do contrato de namoro é evitar confusão e custos desnecessários então não tem sentido em

Dá pra desfazer esse contrato?

Sim. Caso o namoro se encerre, basta ir ao cartório e averbar um termo indicando que houve encerramento daquele namoro.

Ele atrapalha caso a gente resolva viver junto ou no casar?

De forma nenhuma! Quem vai apenas constituir união estável pode inclusive averbar um termo apenas para ajustá-lo as questões específicas relativas à união estável, ficando esta relação jurídica segura e comprovada em cartório, inclusive para efeitos previdenciários.

Pra quem casa não há problemas também, bastando apenas seguir o trâmite normal no cartório ou igreja.

Não esqueça de me acompanhar:

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segunda-feira, 27 de novembro de 2017

O que acontece se o trabalhador faltar a audiência após a reforma trabalhista?

Olá, JusAmiguinhos! Hoje vamos falar sobre reforma trabalhista.

A primeira coisa importante a explicar é que existem regras que dizem respeito ao Processo do Trabalho e regras que dizem respeito ao Direito do Trabalho (nós advogados chamamos de Direito Material do Trabalho).

As regras do Direito Material são sempre as regras da época dos fatos, então se as horas extras que você está questionando são de 3 anos atrás, aplicam-se as regras de 3 anos atrás.

Já as regras de Processo do Trabalho se aplicam imediatamente aos atos que se praticarem após a entrada em vigor da reforma.

Por isso se a sua audiência está ocorrendo após 11 de novembro de 2017 esse post provavelmente será do seu interesse.

O art. 844, §2º, da CLT estabelece que:

Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

Enquanto o art. 844, §5º, da CLT dispõe que:

Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

Na prática se o trabalhador (que na maior parte das vezes é o reclamante) faltar a audiência o processo será extinto e ele ainda será condenado a pagar custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao passo que a reclamada (que na maior parte das vezes é uma empresa) caso falte à audiência terá sua contestação e documentos aceitos mesmo que apenas o seu advogado esteja presente.

Nesse contexto, o empregador acaba ficando numa situação processual mais favorável em relação ao trabalhador, inclusive se for comparada com o direito comum, no qual o réu que falta à audiência é declarado revel.

Só por isso já seria possível questionar a constitucionalidade desse dispositivo, ante a violação do princípio da proteção, que visa compensar a disparidade de forças entre o trabalhador e o empregador com regras que beneficiem a parte mais fraca da relação (a reforma muda o fiel da balança, fortalecendo ainda mais quem já é forte).

A meu ver, por conta do princípio da isonomia e da paridade de armas, caso a reclamante falte, a petição inicial e os documentos também devem ser aceitos caso o advogado da reclamante esteja presente, à semelhança do que ocorre no art. 844, §5º, da CLT.

Por essa interpretação, a reclamante só seria condenada em custas se estivesse ausente tanto ela quanto o seu advogado.

Caso já tenha ocorrido a referida condenação certamente ainda é possível questionar o dispositivo com base na integralidade da assistência judiciária assegurada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

No fim, a definição da interpretação mais correta caberá aos tribunais e enquanto isso nós seguiremos analisando as mudanças e argumentando com base no que o sistema jurídico nos coloca.

Certo é que as alterações ainda vão gerar muito pano pra manga e as discussões provavelmente aumentarão as demandas judiciais em vez de diminuir.


Isso é que dá fazer uma reforma deste tamanho sem amplo debate e a toque de caixa.

quinta-feira, 21 de setembro de 2017

Não nos responsabilizamos pelas bicicletas sem cadeado



Olá, JusAmiguinhos! Outro dia eu estava precisando de material de expediente para o escritório e resolvi ir de bicicleta a um supermercado próximo da minha casa.

Chegando lá encontrei no bicicletário uma placa amarela bem grande na qual estava escrito “Não nos responsabilizamos pelas bicicletas sem cadeado”.

Enquanto eu lia a placa, chegou um homem e me disse que há alguns meses ele havia deixado uma bicicleta lá sem cadeado, a qual foi furtada e ele conseguiu que o supermercado o ressarcisse.

Eu concordei com ele, afirmando que, de fato, o disposto na placa era ilegal.

Enquanto eu explicava um senhor que também vinha de bicicleta se aproximou e perguntou: então pra que serve essa placa?

Depois de encerrada a conversa eu fui comprar o material, mas fiquei me questionando a respeito dessas questões jurídicas e resolvi escrever esse post.

Por que o supermercado é responsável pelos veículos deixados no estacionamento?

O supermercado é responsável por quaisquer veículos deixados no estacionamento, sejam eles automóveis, motocicletas ou bicicletas.

Isto porque ao deixar o veículo no estacionamento o cliente celebra com o supermercado o chamado contrato de depósito, conforme estabelece o art. 627 do Código Civil:

Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

Por expressa disposição legal (art. 628 do Código Civil), o contrato de depósito se presume gratuito, salvo disposição em contrário.

Então a menos que haja placas ou avisos informando que o estacionamento é pago e indicando o preço, não poderá haver cobrança.

Dito isso, tem-se que esse contrato de depósito é um contrato de adesão (art. 54 do Código de Defesa do Consumidor), porque não é dado ao cliente sentar-se à mesa para discutir cláusulas com o supermercado, logo o supermercado previamente estabelece as condições do contrato e o cliente apenas adere ou não.

Em se tratando de contratos de adesão a lei proíbe que as cláusulas excluam direito que é inerente ao contrato (art. 424 do Código Civil).

Ora, guardar em segurança e preservar o bem que é objeto do depósito é exatamente o que caracteriza esse contrato.

Por isso afirmar que não se responsabiliza pelas bicicletas que estão sem cadeado é ilegal.

O mesmo ocorre em relação aos objetos deixados no interior dos veículos, como expliquei em outro post.

O supermercado não pode alegar a ausência de cadeado para se eximir da responsabilidade?

Como a relação jurídica entre o cliente e o supermercado é uma relação de consumo, a única forma de o supermercado se eximir da responsabilidade seria demonstrar culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor).  

Ao alegar que a responsabilidade foi do terceiro que furtou a bicicleta e do cliente que a deixou sem cadeado, na prática o supermercado está invocando a ausência de nexo de causalidade pela existência de caso fortuito ou força maior.

Explicando: para que haja o dever de indenizar nas relações de consumo é necessário que haja três elementos: conduta, nexo de causalidade e prejuízo.

O prejuízo é o dano, no caso um dano material correspondente ao valor da bicicleta que foi perdida.

A conduta é uma ação ou omissão praticada pelo supermercado, que neste caso poderia ser a ausência de vigia, câmeras ou controle da circulação de pessoas.

O nexo de causalidade é a relação lógica entre a conduta e o prejuízo, demonstrando que a pessoa que se aciona na Justiça é a responsável pelo dano, ou seja, aquela conduta causou o dano.

Nesse caso, o supermercado quer fazer crer que não tem responsabilidade porque ocorreu fato imprevisível (caso fortuito) ou inevitável (força maior), o que afastaria o dever de indenizar (art. 393 do Código Civil).

Entretanto, os tribunais e os estudiosos do Direito fazem uma distinção entre o fortuito interno e o fortuito externo.

O fortuito interno é aquele que ocorre na elaboração do produto ou na execução do serviço e exatamente por isso está incluso no risco da atividade não afastando o dever de indenizar, enquanto o externo é alheio à elaboração do produto ou execução do serviço e por isso exclui a responsabilidade.

O furto nas dependências do estacionamento do supermercado é considerado fortuito interno e por isso enseja reparação, conforme estabelece a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 130 - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Então a ausência do cadeado não tem qualquer relevância?

Tem sim.

Veja, não se exclui a responsabilidade no caso em análise porque a legislação só permitiria essa exclusão em caso de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima e como se observou, em se tratando de fortuito interno, essa culpa jamais será exclusiva, pois se insere no risco da atividade empresarial.

Contudo, no caso em que o cliente usando de imprudência ou negligência deixa a bicicleta sem cadeado tem-se a chamada culpa concorrente, na qual tanto o cliente quanto a vítima são corresponsáveis pelo prejuízo.

Como resultado, o juiz poderá reduzir proporcionalmente a indenização, nos termos do art. 945 do Código Civil, desde que reste comprovada a culpa do cliente.

Solução semelhante se daria no caso em que o cliente esquece o carro aberto, por exemplo.

Então, pra que serve a placa?

É evidente que é uma tentativa do supermercado de se furtar de seu dever de ressarcir os eventuais danos apelando para a falta de informação do cidadão comum.

Por isso JusAmiguinhos escrevi esse texto.

domingo, 10 de setembro de 2017

O clamor social pode promover justiça?



Hoje, vou começar contando uma história.

Há cerca de 2000 anos atrás havia um homem com pretensões pacifistas que pregava o amor, a justiça, a abnegação e o perdão.

Contudo, um grupo de opositores ligados às elites político-religiosas com medo de perder suas posições e regalias criaram um discurso de oposição, forjaram provas, mentiram a respeito dele, induziram às massas e conduziram um julgamento absolutamente ilegal.

Inquirido pelo julgador romano não foi achada culpa nele diante das leis de Roma, mas posto diante da turba enfurecida pediram sua morte por crucificação.

No fim o julgador lavou as mãos e um inocente recebeu a pena capital, além de toda a humilhação e sofrimento que lhe era própria.

Por que contei essa história?

Se você é cristão crê que depois de 3 dias Ele ressuscitou, mas se você não é a história apresenta evidências do relato até esse ponto.

Contei a história de Jesus porque para mim é o caso mais paradigmático do que ocorre quando um julgador em vez de se adstringir à legalidade se deixa levar pelos clamores da multidão enfurecida.

É ainda mais emblemático porque a despeito do Direito posto não lhe foram asseguradas as garantias previstas (contraditório, ampla defesa, um advogado, julgamento diurno, vedação do julgamento nos dias que antecedem a Páscoa, denúncia formal, possibilidade de apelação).

Se você não quiser ficar com o exemplo de Jesus tome os exemplos das bruxas queimadas no tempo da inquisição ou a prisão de Mahatma Gandhi.

Os casos se multiplicam não apenas entre os famosos, mas principalmente entre os desconhecidos.

Desconhecidos estes que são apenas números em estatísticas ou nem isso e que espalhados pelos rincões deste país são diuturnamente encarcerados ou mortos a despeito das leis e da Constituição.

Onde reina a anomia o que impera não é a lei, mas a vontade dos poucos que se encontram em eminência.

Os togados ou engravatados que se acham a lei e a justiça encarnadas ou os populares armados de pedras e paus que se põem como acusadores, juízes e carrascos.

Hoje, por trás das telas de computadores talvez em roupas de dormir ou sei lá ainda há muitos que se consideram a lei e a justiça.

A turba enfurecida já não precisa estar presente com as pedras nas mãos, pois a tecnologia lhes permite atirá-las do conforto de seus lares.

No tribunal da mídia e das redes sociais não existe contraditório, não existe legalidade e nem recurso, mas sim sede de sangue e condenação sumária.

O farisaísmo virtual falseia, cerceia, julga e condena por convicção sem provas, ilações se tornam a base dos juízos e os gritos de guerra retroalimentam a massa descontrolada.

O ódio se destila em vídeos, textos e comentários e a razão, e a sobriedade se perdem em meio à balbúrdia.

No fim, apenas uma conclusão é certa: a voz do povo nem sempre é a voz de Deus.

No ápice da sensação de ultraje, inexiste isenção para promover justiça e tudo o que se deseja é vingança.

Themis e Nêmesis são irmãs, mas são muito diferentes

Como na mitologia greco-romana Themis, a deusa da justiça, é irmã de Nêmesis, a deusa da vingança, na prática ambas se parecem e têm em comum a espada que carregam.

Porém, Themis possui uma balança e Nêmesis uma ampulheta, porque a primeira sopesa e calcula a justa retribuição, enquanto a segunda apenas espera o momento em que derramará sua ira.

Assim como a Rainha de Copas em Alice no País das Maravilhas quem está cego de ódio apenas deseja que cortem as cabeças.

Não importa o motivo, não importa a infração, não importam as leis, mas sim quem tem a força, quem tem poder, quem tem as armas, quem veste as fardas, quem usa as togas, quem manuseia a caneta.

Que cortem as cabeças! Que morram todos!

Todos querem ser oráculos da justiça, porque se julgam dignos de sê-lo.

O Death Note e a síndrome de Kira

Imagino como seria se Death Notes caíssem na terra e de fato fosse dado aos homens o poder de decidir sobre a vida e a morte uns dos outros.

Quantos não usariam o poder para matar seus inimigos? Quantos o usariam para retirar seus competidores e fazer sucesso nos negócios? Quantos se colocariam na posição de julgar quem poderia ser extirpado do mundo para que ele se tornasse um lugar melhor?

É... Muitos gostariam de ser Kira e se intitular o deus do novo mundo, porque na raiz do farisaísmo, da ira da Rainha de Copas e da ampulheta de Nêmesis está o anseio de apoteose.

A vontade do homem de ser Deus e de ditar todas as coisas segundo a sua vontade e seu parâmetro de justiça.

Tal disposição só revela o que há de mais podre no ser humano: a hipocrisia.

Condenam-se assassinos por matarem sumariamente e matamos sumariamente como punição.

Bingo! Nos tornamos o que queremos extinguir.

Almejamos punir quem viola a lei e o fazemos violando a lei, de modo que nos tornamos tal e qual ou às vezes piores do que os párias que apontamos e desejamos levar à forca.

Visões de justiça existem várias e em uma sociedade secular e plural apenas a conjunção dessas perspectivas a gerar um espaço comum de intersecção pode promover uma solução democrática para quem insiste em violar o pacto social.

Não somos deuses, ninguém pode impor sua vontade, senão pela argumentação política e pelo consenso.

Se assim não for então devemos nos esquecer da civilidade, do Estado e voltar ao estado de natureza, cada um por si, armados a lutar pela vida ou pela morte.

Mas se tal crime acontecesse com você, com sua mãe ou com sua irmã?

Proposições como essa apenas demonstram que nessa situação eu não estaria apto a julgar, porque sem imparcialidade não há justiça.

Quem tem interesse na causa não pode julgá-la e é pela equidistância que se analisam os discursos argumentativos.

Toda história tem mais de um lado e quem se pretende justo não pode partir de presunções ou ilações de culpabilidade, sobretudo dos discursos monolíticos e tendenciosos da mídia.

Não esqueçam que a mídia não tem amigos, a não ser seu lucro e seus próprios interesses.

Quando eu erro o motivo interessa, mas quando o outro erra não interessa, porque o inferno são os outros, mas nós queremos ser deuses, perfeitos, superiores.

Ilusão! O homem é o lobo do homem e cada um segue seus interesses.

Nesse caminho de autossatisfação e hedonismo, justiça, moral, certo e errado se tornam relatividades que se negociam conforme o valor que esteja posto na mesa.

Como já advertidos pelas mesmas Escrituras, a ira do homem não opera a justiça de Deus.

O Direito não é um fim em si mesmo, mas sua preservação é essencial para a democracia

Para mim parece bem claro que o Direito não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para promover pacificação social, ordem e em última instância justiça.

Contudo, se optamos por fugir da selvageria e nos organizar democraticamente dividindo o poder de modo equitativo e tomando outros seres humanos como iguais a nós, então devemos respeito ao maior produto da democracia: as leis.

No campo político os diversos discursos e interesses entram em confronto e ao fim o maior constructo democrático ganha vida: o texto da lei.

Textos podem ser vagos, ambíguos e até contraditórios, mas há limites para o que se chama interpretação.

Os limites semânticos devem ser respeitados ou já não haverá mais democracia, senão pretensão de apoteose em uma tentativa egoística de fazer valer sua própria visão de justiça.

Como Kira escreve nomes em um caderno, hoje muitos Kiras de toga têm reescrito a lei com canetas ilegítimas e tantos outros Kiras com suas canetas virtuais condenam sem misericórdia antes mesmo do julgamento.

Se não tem regra prévia, como então jogar o jogo?

Todos os jogadores entram em campo sabendo as regras do impedimento.

É possível que haja divergência sobre se houve ou não impedimento conforme o ângulo de visão do juiz ou dos assistentes, mas a regra é única, está posta e deve ser respeitada.

Se a regra passa a ser questionada o próprio jogo perde sentido, na medida que um depende do outro.

Se a regra não é boa, que se mude a regra, mas não no meio do jogo.

É evidente que existem leis boas e ruins, justas e injustas.

O Direito certamente comete excessos e às vezes fica em falta ante as expectativas da sociedade, mas não se pode corrigi-lo no meio do jogo por meio de juízos morais de ordem individual.

Entendam! Não se trata de apertar um botão enquanto inocentes se contorcem em uma câmara de gás, mas sim de não apertar um botão e evitar que inocentes se contorçam junto com os culpados em uma câmara de gás.

Se não distinguirmos inocentes e culpados pela legalidade nos tornamos igualmente culpados.

E quem somos nós para decidirmos sozinhos que mesmo os culpados merecem a câmara de gás? Como saber se a exceção não se tornará a regra? Como saber se não seremos nós a próximas vítimas de nossa ânsia punitiva?

Basta uma acusação de bruxaria! Basta 30 moedas e um beijo e um inocente poderá ir para o madeiro! Basta um discurso impopular e um pacifista pode amargar décadas em uma prisão imunda!  

A mentira da ditadura e os falsos messias

A ditadura atrai os incautos, até que os engole e os destrói em sua falsa sensação de promoção da virtude.

Esquecem, porém, que a imperfeição está nos homens e não na democracia em si, de modo que os males que outrora os revoltavam e os faziam clamar por sangue seguirá de modo endêmico, mas velado no novo sistema que é igualmente pútrido.

Em um contexto de falta de alternativas como a atual crise política, a turba apaixonada anseia pelo próximo messias que oferecerá a panaceia para todos os males, seja ele o pai dos pobres, o pai dos empresários ou o justiceiro que punirá os vagabundos.

Ilusão! Mais ilusão! O verdadeiro Messias já veio e Ele pregava justa retribuição temperada pela misericórdia e, sobretudo, amor, redenção e mudança de vida.

Tudo o que muitos dos que se dizem seus seguidores negam diuturnamente com seu grito de crucificação.

Ele não tolerava opressão do fraco pelas elites e nem manipulação do pobre pelos espertos.

Que nossas paixões e emoções não nos ceguem a ponto de nos tornarmos defensores inveterados de homens que se pretendem ser os deuses do novo mundo.

Obtusos são os que dia a dia tentam justificar o injustificável na tentativa de legitimar os discursos de seus falsos cristos.

É triste ver jovens lambendo o chão que alguém pisa em uma sanha quase religiosa por ideologias irrefletidas baseadas no ódio e no egoísmo.

Pensemos! Pensemos, Brasileiros!

Devemos voltar a discutir ideias em vez de levantar gritos de guerra.

Ou voltamos a ocupar a Ágora e devolvemos o debate democrático ao Parlamento e à Sociedade Civil ou veremos em poucos anos o resto de democracia que nos resta ser solapada pela empáfia e pela vontade de poder.